Termos de Uso

1. Quem somos

A plataforma Hub Cannabis é operada por Hub Cannabis Serviços de Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede em Avenida Exemplo, 1.000, sala 101, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 00000-000 (“Hub Cannabis”, “Hub”, “nós”).

Somos uma plataforma de tecnologia e de facilitação de acesso à saúde. Nosso serviço é guiar a jornada de quem busca tratamento com cannabis medicinal pelo caminho legal: informação e educação, agendamento de consulta com médicos independentes por telemedicina, suporte administrativo à regularização junto à ANVISA e acompanhamento da jornada depois da consulta.

2. Definições

• Plataforma: o site, subdomínios, aplicativos e demais ambientes digitais operados pela Hub Cannabis.
• Usuário (você): a pessoa que acessa a Plataforma ou contrata os Serviços, em nome próprio ou como responsável legal de paciente menor de idade ou incapaz.
• Serviços: os serviços descritos na seção 5, prestados pela Hub Cannabis.
• Médico Parceiro: profissional médico independente, inscrito no conselho profissional competente, que atende usuários por telemedicina. Não é empregado nem preposto da Hub Cannabis.
• ANVISA: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
• Autorização de Importação: autorização concedida pela ANVISA à pessoa física para importar produto derivado de cannabis para uso próprio, nos termos da RDC nº 660/2022 e alterações posteriores, ou de norma que vier a substituí-la.
• Mandato: instrumento específico pelo qual você pode, se quiser, autorizar a Hub a peticionar em seu nome perante a ANVISA (seção 7).

3. Aceitação destes Termos

Ao criar uma conta ou contratar qualquer Serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

O aceite é registrado eletronicamente com data, hora e versão do documento aceito. Você pode solicitar esse registro a qualquer momento pelos canais da seção 18.

4. Quem pode usar a plataforma

A Plataforma destina-se a pessoas com 18 anos ou mais, plenamente capazes.

Pacientes menores de idade ou pessoas incapazes só podem ser atendidos por meio do seu responsável legal, que realiza o cadastro, contrata os Serviços e responde pelas informações prestadas, na forma da lei civil. O tratamento de dados de crianças e adolescentes segue o artigo 14 da LGPD e está detalhado na nossa Política de Privacidade.

5. O que fazemos, e o que não fazemos

Os Serviços da Hub Cannabis compreendem:

• Educação: conteúdo informativo sobre a regulamentação da cannabis medicinal no Brasil, sempre com base em fontes oficiais e científicas;
• Intermediação de teleconsulta: agendamento e infraestrutura tecnológica para consultas com Médicos Parceiros, em conformidade com a legislação de telessaúde (Lei nº 14.510/2022 e Resolução CFM nº 2.314/2022);
• Suporte à regularização: orientação e apoio administrativo na solicitação da Autorização de Importação junto à ANVISA, quando houver prescrição médica válida;
• Acompanhamento: suporte da nossa equipe ao longo da jornada e organização de retornos com o médico, quando indicados.

Nossas obrigações são obrigações de meio: nos comprometemos a prestar os Serviços com diligência, qualidade e boa-fé, mas há resultados que não dependem de nós e que, por lei e por ética, não podemos prometer:

• Não garantimos prescrição. Receitar, ou não, é decisão clínica exclusiva do médico, conforme avaliação individual;
• Não garantimos a Autorização de Importação. Deferir o pedido é ato exclusivo da ANVISA;
• Não indicamos, vendemos nem anunciamos produtos. A escolha de produto e posologia é do médico, na prescrição. Preço, qualidade, disponibilidade e entrega de produtos são de responsabilidade dos fornecedores com quem você contratar.

6. Conta, cadastro e credenciais

Ao criar sua conta, você se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo pela veracidade delas, inclusive as informações de saúde prestadas ao médico;
• manter suas credenciais em sigilo. A conta é pessoal e intransferível, e você responde pelas atividades realizadas com ela;
• avisar imediatamente pelos canais da seção 18 se suspeitar de uso não autorizado da sua conta.

7. Representação perante a ANVISA

Se você quiser que a Hub cuide do protocolo do seu pedido de Autorização de Importação, essa autorização é formalizada em um Mandato específico, em instrumento próprio, apresentado de forma destacada no momento da contratação, ela não está embutida no aceite destes Termos e é opcional: você pode preferir protocolar o pedido por conta própria, com a nossa orientação.

O Mandato, quando outorgado:

• tem poderes limitados a preencher, protocolar e acompanhar a solicitação de Autorização de Importação em seu nome, incluindo a apresentação da prescrição e dos documentos que você nos enviar;
• tem validade de 12 meses, podendo ser renovado com novo aceite seu;
• é revogável a qualquer momento, sem custo, mediante simples pedido pelos canais da seção 18;
• não inclui acesso às suas senhas nem à sua conta gov.br (ver seção 6).

Para o protocolo, a regulamentação exige o envio de dados seus, da prescrição e do profissional prescritor à ANVISA. Esse tratamento de dados está descrito na Política de Privacidade.

8. Preços, pagamento, cancelamento e reembolso

Os preços dos Serviços são informados de forma clara antes da contratação. O pagamento é processado por instituições de pagamento parceiras; não armazenamos os dados completos do seu cartão.

Regras de cancelamento e reembolso:

• Direito de arrependimento: você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos a partir do pagamento, com reembolso integral, desde que o Serviço ainda não tenha sido integralmente prestado (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor);
• Reagendamento e cancelamento de consulta: podem ser feitos sem custo com pelo menos 24 horas de antecedência. Cancelamentos em prazo menor, ou não comparecimento sem aviso, podem implicar a perda do valor da consulta, o que será sempre informado no momento do agendamento;
• Falha nossa: se um Serviço não for prestado por falha da Hub (por exemplo, indisponibilidade da Plataforma no horário da consulta), você escolhe entre a reexecução sem custo ou o reembolso do valor pago pelo Serviço afetado;
• Taxas de terceiros: valores pagos diretamente a terceiros (por exemplo, produtos adquiridos de fornecedores) seguem as políticas desses terceiros e não são reembolsáveis pela Hub.

A falta de pagamento confirmado impede a prestação do Serviço correspondente. Não há cobrança recorrente sem contratação expressa.

9. Regras sanitárias e uso pessoal

A Autorização de Importação e o produto importado com base nela são pessoais e intransferíveis. Pela regulamentação sanitária vigente (RDC nº 660/2022 e alterações posteriores, ou norma que vier a substituí-la), é proibido:

• vender, doar, emprestar ou entregar o produto a terceiros;
• usar a autorização para finalidade diversa da autorizada;
• importar em quantidade superior à prescrita.

Você se compromete a utilizar o produto exclusivamente conforme a prescrição médica e a legislação aplicável. O descumprimento dessas regras é de sua exclusiva responsabilidade e pode configurar infração sanitária e penal.

10. Conduta do usuário

Ao usar a Plataforma, você concorda em não:

• fornecer documentos ou informações falsas, inclusive prescrições e laudos adulterados;
• usar a conta de terceiros ou permitir que terceiros usem a sua;
• violar, contornar ou testar a segurança da Plataforma, nem acessar áreas, códigos ou bancos de dados não destinados a você;
• copiar, raspar (scraping), minerar ou extrair dados da Plataforma por meios automatizados sem autorização por escrito;
• usar a Plataforma para fins ilícitos, comerciais não autorizados, ou para assediar, discriminar ou prejudicar qualquer pessoa, incluindo nossa equipe e os Médicos Parceiros.

11. Propriedade intelectual

A marca Hub Cannabis, o logotipo, o site, os aplicativos, o código, o design e os conteúdos produzidos por nós são de titularidade da Hub Cannabis Serviços de Tecnologia Ltda. ou licenciados a ela, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

Você recebe uma licença limitada, pessoal e não exclusiva para usar a Plataforma enquanto estes Termos vigorarem. Conteúdos educativos podem ser compartilhados para fins pessoais e não comerciais, desde que citada a fonte. Qualquer outro uso depende de autorização prévia por escrito.

Seus documentos e dados continuam seus. O tratamento deles é regido pela Política de Privacidade, nunca por cessão de propriedade.

12. Responsabilidades

12.1. Pelo que a Hub responde. Respondemos, na forma da lei, inclusive do Código de Defesa do Consumidor, pelos Serviços que prestamos: o funcionamento adequado da Plataforma, a qualidade do suporte administrativo e a segurança das informações sob nossa guarda. Empregamos os melhores esforços para manter a Plataforma disponível, mas, como todo serviço de internet, ela pode passar por manutenções e instabilidades; quando programadas, avisaremos com antecedência razoável.

12.2. Pelo que a Hub não responde. Cada parte da jornada tem um responsável claro, e não assumimos responsabilidade por atos de terceiros que não controlamos:

• Ato médico: diagnóstico, prescrição, conduta e orientações clínicas são de responsabilidade exclusiva do Médico Parceiro, profissional independente sujeito ao seu conselho profissional;
• Decisões da ANVISA e de outras autoridades públicas, incluindo prazos de análise, exigências e indeferimentos não causados por falha nossa;
• Produtos e logística: qualidade, procedência, transporte, prazos de entrega e eventuais extravios de produtos são de responsabilidade do fornecedor, da importação e da transportadora com quem você contratar;
• Informações incorretas prestadas por você, uso do produto em desacordo com a prescrição, e eventos de caso fortuito ou força maior.

12.3. O que esta cláusula não faz. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que a lei não permite excluir, nem afasta os seus direitos como consumidor. Em caso de conflito entre uma cláusula destes Termos e uma norma de proteção ao consumidor, prevalece a norma.

13. Suspensão e encerramento da conta

Podemos suspender ou encerrar sua conta nas seguintes hipóteses objetivas:

• fraude, falsidade documental ou violação grave destes Termos;
• determinação legal, judicial ou de autoridade competente;
• uso da Plataforma que coloque em risco a segurança de outras pessoas.

Salvo quando a lei exigir ação imediata ou a comunicação comprometer uma apuração, você será avisado do motivo e terá oportunidade de se manifestar e corrigir o problema antes do encerramento definitivo.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem custo, pelos canais da seção 18. O encerramento não apaga obrigações já assumidas (por exemplo, pagamentos pendentes) e o destino dos seus dados segue a Política de Privacidade e os prazos legais de guarda.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na lei, na regulamentação sanitária ou nos Serviços. Quando isso acontecer:

• publicaremos a nova versão nesta página, com número de versão e data;
• mudanças relevantes serão avisadas com pelo menos 10 dias de antecedência, por e-mail ou aviso destacado na Plataforma;
• mudanças que restrinjam direitos seus ou criem novas obrigações relevantes dependerão de novo aceite expresso, o simples silêncio não vale como concordância para esses casos;
• versões anteriores ficam arquivadas e podem ser solicitadas pelos canais da seção 18.

15. Comunicações

Os canais oficiais da Hub Cannabis são os indicados na seção 18 e os perfis verificados divulgados na Plataforma. Comunicações enviadas ao e-mail cadastrado na sua conta são consideradas válidas, mantenha-o atualizado.

Comunicações de novidades e conteúdo educativo dependem do seu consentimento e têm descadastramento em um clique, conforme a Política de Privacidade.

16. Disposições gerais

• Acordo integral: estes Termos, a Política de Privacidade e, quando outorgado, o Mandato (seção 7) formam o acordo entre você e a Hub;
• Independência das cláusulas: se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor;
• Não renúncia: a tolerância com eventual descumprimento não significa renúncia a direitos;
• Cessão: você não pode ceder sua posição contratual sem nossa anuência; podemos ceder a nossa em caso de reorganização societária, mantidas todas as garantias destes Termos;
• Independência das partes: estes Termos não criam sociedade, mandato genérico, vínculo empregatício ou relação de representação além do expressamente previsto.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para relações de consumo, fica assegurado o foro do seu domicílio, como garante o Código de Defesa do Consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP.

Antes de qualquer medida judicial, convidamos você a buscar solução pelos nossos canais de atendimento (seção 18) ou pela plataforma pública consumidor.gov.br. Costuma ser mais rápido para todo mundo.

18. Contato

Dúvidas, solicitações e denúncias sobre estes Termos: contato@hubcannabis.com.br, com atendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h (exceto feriados). Assuntos de privacidade e proteção de dados: Central LGPD.

A Hub Cannabis é uma plataforma de facilitação de acesso à saúde. Não comercializamos produtos à base de cannabis nem garantimos prescrição: a indicação de qualquer tratamento é decisão exclusiva do médico, conforme avaliação clínica individual. O acesso a produtos à base de cannabis no Brasil é regulado pela ANVISA.